O desenvolvimento e o reconhecimento da profissão na área da enfermagem está diretamente relacionado com a legislação que estabelece as atividades e as atribuições dos profissionais. A Lei nº 2.604 em 17/09/1955, é considerada a primeira lei do exercício profissional de enfermagem. 

A partir da década de 1970, a enfermagem brasileira, em uma atuação conjunta da ABEn e do COFEN resulta com a publicação da Lei do Exercício Profissional (LEP) vigente, Lei nº 7.498/1986 e o  Decreto Regulamentador nº 94.406/1987.

Recentemente a LEP teve duas emendas com a promulgação da Lei nª14.432/2022 e Lei nº 14.602/2023, as quais versam respectivamente sobre o piso salarial e o repouso dos profissionais.